Projeto para criação de funções de confiança com 46 vagas na Prefeitura de Arcos

Estava pautado para discussão e votação na Câmara de Arcos, na reunião ordinária de ontem, dia 6, o Projeto de Lei Ordinária nº 043, de autoria do Executivo Municipal, para criação de funções de confiança no quadro de carreira da Prefeitura. Mas, a pedido do vereador João Paulo Ferreira, o prazo para apreciação foi estendido.

O projeto é para criação das seguintes funções de confiança: coordenador de área – nível I (15 vagas), supervisor de equipe – nível II (15 vagas), encarregado de serviços – nível III (15 vagas) e motorista do gabinete – nível I (01 vaga), destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, para serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Ao todo, são 46 vagas.

De acordo com a proposta do prefeito, caso o PL seja aprovado, a gratificação devida em decorrência do exercício de função de confiança será paga cumulativamente com a remuneração do servidor e não se incorporará ao salário, nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, à exceção de férias e décimo terceiro salário; e o servidor efetivo não poderá receber, simultaneamente, mais de uma gratificação pelo exercício de função de confiança.

Consta no PL que a designação (indicação) para o exercício de função de confiança é de competência do Chefe do Poder Executivo do Município (Prefeito) e será concedida por meio de Portaria.

Está previsto, ainda, que a gratificação deve incidir sobre o valor do vencimento básico do cargo efetivo e deve ter como base os seguintes fatores multiplicadores: Nível I - 70%; Nível II - 50%; Nível III - 40%.

No PL também constam os critérios gerais para a ocupação das funções de confiança: a preexistência de função de confiança vago, em função do limite legal previsto; a disponibilidade orçamentária da administração. 

Outra previsão é conceder gratificação de 60% do seu vencimento básico, aos servidores efetivos nas seguintes condições: Motorista e Ajudante de Serviço Público que desempenham suas atribuições no caminhão compactador da coleta de lixo; Servidor que atende cooperação técnica e/ou parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e com a Receita Federal do Brasil. Essas gratificações seriam pagas cumulativamente com a remuneração do servidor e não seriam incorporadas ao salário, nem serviriam de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, à exceção de férias e décimo terceiro salário.

Vereador fala da necessidade de estender a gratificação aos demais servidores que estão cedidos 

O vereador João Paulo Ferreira avaliou que é um projeto importante, que visa valorizar os servidores efetivos, criando as funções públicas. No entanto, pontuou que enviará ofício ao prefeito e ao secretário de Fazenda pedindo informações quanto ao artigo 4º, inciso II, que prevê concessão de gratificação de 60% do vencimento básico ao servidor que atende cooperação técnica e/ou parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e com a Receita Federal do Brasil.   Explicou que se trata da valorização do servidor que está cedido para esses órgãos, mas considerando somente duas instituições, quando existem outros servidores nessa condição de cessão. 

“Temos servidores cedidos ao Cartório Eleitoral, ao Fórum, na Junta Comercial, para o Quartel da Polícia. Queremos ver qual critério o Executivo usou ao avaliar somente dessa forma, contemplando somente essas duas autarquias”, argumentou e disse que irá solicitar a extensão da gratificação aos demais servidores que estão cedidos para cumprir suas funções nessas autarquias do Governo do Estado e Governo Federal.

Todos os colegas concordaram com o pedido de adiamento da discussão e votação do projeto, em 15 dias.

O CCO dará sequência a esse assunto. Acompanhe por aqui.