Câmara de Arcos aprova Programa de Educação, exceto a criação de 50 vagas
O programa envolve Projeto de Recomposição da Aprendizagem, Projeto Tempo Integral, Educação de Jovens e Adultos – Alfabetização e Projeto Fanfarra
Redação
O Projeto de Lei Ordinário nº 025/2023, que institui o Programa “Educação TOTAL” no Município de ARCOS, foi aprovado em reunião extraordinária realizada na segunda-feira (25). A maioria dos vereadores autorizaram a criação do programa, contudo, não autorizaram a criação dos três cargos com 50 vagas.
O programa envolve projetos e atividades temporárias: Projeto de Recomposição da Aprendizagem; Projeto Fanfarra; Projeto Tempo Integral; EJA – Educação de Jovens e Adultos – Alfabetização. A duração mínima será de 12 meses, prorrogáveis de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Na justificativa do projeto, o prefeito acrescenta a finalidade de elevar a qualidade dos conhecimentos matemáticos e alfabetização em todo o território municipal, dentre outros itens. Ele cita que “a pandemia impôs grandes dificuldades e desafios para a educação escolar, principalmente para as classes menos favorecidas econômica e culturalmente”.
Diante das motivações para implantação do projeto em Arcos, principalmente a necessidade de “recomposição da aprendizagem”, fica mais evidente que os profissionais a serem contratados devem ter formação adequada e experiência, para garantir ensino de qualidade.
Cargos e Salários
O vereador João Paulo Ferreira sugeriu votação “Com Exceção do Destaque”: votação do projeto sem o artigo 6º e o Anexo I, uma vez que no artigo 6º do Projeto original do Executivo está prevista a criação de cargos temporários. No Anexo I são informados os cargos a serem criados para a execução do programa: coordenador do Tempo Integral (três vagas), com vencimento de R$ 2.500,00; assistente educacional - Português, Matemática e Estudos Orientados (40 vagas), vencimento de R$1.800,00; agente cultural – Artesanato, Dança, Música, Ética, Educação Ambiental, Esporte, Jogos e Brincadeiras (07 vagas), vencimentos de R$ 1.800,00. Todos com carga horária semanal mínima de 40 horas. Portanto, são três cargos com 50 vagas. No entanto, veja que o prefeito não especificou as atribuições dos cargos e nem as habilitações necessárias para ocupá-los.
A mesa diretora da Câmara deu entrada ao projeto em 25 de setembro. A Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos enviou ofício ao Executivo solicitando as informações. Segundo o vereador João Paulo Ferreira, na semana passada foi realizada uma reunião com a secretária de Educação, contudo, o Executivo não formalizou as informações no projeto, como foi solicitado.
“Estamos falando de um projeto sério, [...] que é para cuidar de crianças”
Durante a reunião da Câmara dessa segunda-feira (25), João Paulo comentou sobre o parecer jurídico de uma advogada do Legislativo Municipal. Em síntese, a advogada verificou que “a criação de cargos é inconstitucional quando não estão expressas, na Lei, as suas atribuições (o que vão fazer) e as habilitações dos servidores, ou seja, quais as especialidades”.
João Paulo enfatizou: “Estamos falando de um projeto sério, que é de Educação, que é para cuidar de crianças”. O vereador ressaltou que é um programa muito válido e que o Município já poderia ter implantado em 2022, lembrando que a Educação Integral já era desenvolvida na gestão municipal anterior em quatro escolas da rede municipal, mas o programa foi paralisado por causa da pandemia em 2020 e 2021.
O vereador deixou claro que não é contra o programa Educação Total, mas que é necessário avaliar a questão legal, sendo que as emendas têm que ser feitas pelo Executivo. Ele argumentou que, em seu ponto de vista e também da Assessoria Jurídica da Câmara, a resposta ao ofício da Comissão de Educação não atende ao que foi solicitado, uma vez que as informações não foram integradas ao projeto. Responderam, mas não integraram como emenda ao Projeto.
Com a justificativa, ele fez o requerimento para Votação em Destaque do Artigo 6º e do Anexo I, baseada no Regimento Interno da Câmara, o que foi feito.
Com exceção do vereador José Calixto, todos os demais rejeitaram a criação dos cargos da forma que está no projeto, sem atribuições e sem habilitações.
[...] Não adianta inchar uma máquina pública e não entregar um serviço a contento aos Munícipes”
Ronaldo Ribeiro também disse que o parecer jurídico é bem claro. “Nada contra quem fez o projeto, a parte jurídica do Município é que tem que atender mais ao que esta Casa solicita. [...] Não adianta inchar uma máquina pública e não entregar um serviço a contento aos Munícipes”.
Flávio Correia endossou as palavras dos colegas. “Não tem firmeza neste projeto. O certo termina certo e o errado termina errado”.
Quando o projeto foi colocado em votação, sem o artigo de criação de cargos e sem o anexo com os nomes dos cargos e número de vagas, o único que votou contra foi o vereador José Calixto. Ele justificou: “O projeto perdeu a essência e não tem como tramitar... pra mim foi uma pena, vamos ficar sem esse processo seletivo para estarmos criando esse tempo integral. Pra mim, na conversa com a secretária de Educação, ficou muito claro que ela ia colocar no edital do processo seletivo a discriminação dos cargos, de acordo com o que a Lei manda”.
João Paulo Ferreira argumentou que a rejeição do artigo e anexo referentes à criação das 50 vagas não impede a efetivação do programa e que há tempo suficiente para que a Administração Municipal faça as emendas necessárias ou busque outros meios para colocar o programa Educação Total em prática. Existem outros caminhos, segundo o vereador, para o prefeito viabilizar o programa; um deles seria sancionar o projeto e integrar emendas com os cargos da maneira correta. “Há caminhos sim, o jurídico pode estudar e estamos à disposição aqui para analisar. [...]. Temos prazo para discutir e para viabilizar o projeto”.
Kátia Mateus é a presidente da Comissão de Educação da Câmara, educadora e é favorável ao programa Educação Total, tendo a mesma opinião dos colegas que questionam a falta de especificações dos cargos e habilitações. Enfatizou que se sente “muito insegura” com a questão da legalidade do projeto.
Leia a matéria que produzimos e publicamos no dia 29 de agosto, referente à criação de cargos:
