Vende-se Apartamento

Cassação de mandato do prefeito e o devido processo legal

Publicado em: 15 de abril de 2019 às 08h49
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 05/04/2019) - Edição 1995

Dr. Cayo Freitas

O prefeito, como chefe do Poder Executivo Municipal, é detentor de uma série de atribuições, devendo, acima de tudo, zelar pelos bens públicos, não podendo usufruir deles como se seus fossem. A depender dos atos por ele praticados, poderá ser responsabilizado civil, político-administrativo e penalmente.

Considerando que no dia 25 de março de 2019, na Câmara Municipal de Arcos, aconteceu a deliberação para recebimento de denúncia por suposto crime de responsabilidade e infrações político-administrativas em desfavor do Prefeito e secretários, falaremos, brevemente, sobre como se dá esse procedimento formal que ocorre no âmbito do Poder Legislativo.

O procedimento se inicia com o oferecimento de denúncia em desfavor do Chefe do Executivo, encaminhada ao Presidente da Câmara dos Vereadores. De posse da denúncia o Presidente determinará sua leitura e consultará os demais membros da Câmara sobre o seu recebimento ou não (falaremos sobre o quórum necessário ao final).

Recebida a denúncia será constituída uma comissão processante composta por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos. Dentre esses três serão eleitos o Presidente e o Relator. O denunciado será notificado para, em 10 dias, apresentar sua defesa prévia, que será apresentada por escrito e indicará ainda as provas que pretende produzir, bem como poderá arrolar até 10 testemunhas.

Esgotado o prazo da defesa a Comissão Processante, no prazo de 5 dias, emitirá um parecer determinando o arquivamento da denúncia ou o prosseguimento do procedimento. No primeiro caso, a decisão é submetida ao Plenário da Câmara para julgamento. No segundo caso o Presidente da Comissão designará data para realização da instrução, oportunidade em que o denunciado será ouvido, bem como suas testemunhas e serão realizadas as demais diligências necessárias para apuração do ocorrido.

Finda a instrução o denunciado poderá apresentar razões escritas no prazo de 5 dias. Em seguida a Comissão emite parecer final, pela procedência ou não da denúncia, solicitando ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Nessa sessão os vereadores poderão emitir oralmente suas opiniões, bem como, ao final, o denunciado poderá ofertar defesa oral.

Concluída a defesa a Câmara realizará a votação. Para cada infração praticada, deverá haver uma votação e o resultado deverá ser proclamado imediatamente pelo Presidente da Câmara. Caso haja a condenação (o quórum será de 2/3 dos membros da Câmara), será expedido decreto legislativo de cassação de Prefeito. Mas, se houver absolvição o Presidente determinará o arquivamento do processo, sendo que, em qualquer das hipóteses, o Presidente da Câmara deverá comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

Cabe salientar, como dito acima, que existe certa divergência no que diz respeito ao quórum necessário para recebimento da denúncia em desfavor do Chefe do Executivo pela Câmara. Existe um entendimento que sustenta que o quórum (qualificado) é de 2/3 dos membros da Câmara, em observância ao disposto nos arts. 51, I, e 86, ambos da CF/88, bem como do art. 91, §3º, da CEMG. Ou seja, se o quórum é qualificado para a cassação do Chefe do Executivo no âmbito federal e estadual, não poderia ser diferente no âmbito municipal (princípio da simetria).

Por outro lado, existe um entendimento que determina que deve ser observado o quórum (simples) de maioria dos presentes, com base na competência da União para legislar sobre a matéria (arts. 22, I, CF), oportunidade em que Estados e Municípios não poderiam legislar sobre o assunto, devendo prevalecer assim o disposto no Decreto Lei 201/67 em observância ao disposto na Súmula Vinculante 46 do STF.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.