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Administração realiza audiência pública sobre regulamentação de doações de terreno no Distrito Industrial

Publicada em: 25 de agosto de 2017 às 10h10
Arcos

O Governo Municipal realizará uma Audiência Pública no dia 5 de setembro às 19h na Câmara Municipal de Vereadores para esclarecer as medidas que serão tomadas pelo município para regularizar os processos de doação de terreno na Cidade Industrial “Prefeita Hilda Borges de Andrade” com encargos, conforme a Lei Municipal nº 2.635 de 12/09/2014.

Segundo a Secretaria Municipal de Governo, a regulamentação do Distrito Industrial contribuirá principalmente para a criação de novos postos de trabalho direto e indireto, o que resultará no crescimento da arrecadação de impostos e maior desenvolvimento do pólo industrial de Arcos. “Todo esse processo será muito importante para propiciar o fomento da economia na cidade e novos empreendimentos”, concluiu Roseli Rodrigues, membro da comissão de regulamentação do distrito.

 

Doação de bens públicos

 A doação de bens públicos é regulada pelo Artigo 17 da Lei 8666/1993, no entanto, para receber o benefício, o empreendedor deverá cumprir algumas formalidades, como: Interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel e autorização legislativa.

 Além disso, o processo será instruído com a aprovação de anteprojeto por uma comissão nomeada, que irá conferir se a empresa está apta, de acordo com as seguintes questões:

  • Prazo de implementação da empresa;
  • Potencialidade econômica da empresa;
  • O grau de geração de empregos diretos e indiretos;
  • Reflexo do empreendimento na arrecadação municipal;
  • Viabilidade do projeto;
  • A necessidade de realocação da empresa em desacordo com as normas municipais.

Por fim, o Governo de Arcos conta com a presença do empresariado e população arcoense para participar de mais uma ação que objetiva estimular e incentivar o crescimento do micro e grande empreendedor.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Arcos