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Doações de materiais de construção em Arcos são feitas de forma inadequada há décadas

Segundo o promotor Eduardo Fantinati, não são respeitados os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade

Publicada em: 08 de janeiro de 2020 às 14h03
Arcos
Política
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(Matéria publicada pelo Jornal CCO impress em 21/12/2019) - Edição 2032

Na última edição do CCO, de 14 de dezembro, relembramos a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara, em maio de 2018, quando a proposta era apurar supostas “irregularidades na doação de material de construção e cimento, irregularidades no uso do cadastro de benefícios sociais (CADÚnico) e programas sociais e irregularidades no uso de veículo oficial e servidores públicos terceirizados em favor de servidor público”.

No último dia 8, o promotor Eduardo Fantinati informou que não ficou comprovada a denúncia inicial, no sentido de que a doação de material se destinava a outra pessoa, que não a portadora de necessidades especiais. E acrescentou: “Isso não quer dizer que a forma como as doações vinham sendo feitas estava correta, mas apenas que não ficou comprovada má-fé ou tentativa de beneficiar indevidamente qualquer pessoa. Não ficou comprovado nenhum ato ilícito por parte do Sr. Sérgio nesse episódio”, referindo-se ao ex-secretário municipal de Desenvolvimento e Integração Social, Sérgio Veloso.  

No Despacho do Ministério Público, assinado em 2 de setembro de 2019, o promotor enfatiza que as doações de materiais de construção a pessoas carentes vêm sendo feitas de forma completamente inadequada pelo Município de Arcos há dezenas de anos, sem respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e, sobretudo, da impessoalidade, já que era frequente a solicitação de atendimento de demandas individuais por parte de agentes políticos. “Existe clara ofensa, ainda, ao princípio da eficiência, diante da desorganização administrativa na implementação de tais doações e da ausência de critérios claros e adequados para se alcançar o objetivo de política pública”.

Segundo o promotor, esses fatos puderam ser facilmente percebidos na oitiva de uma assistente social que trabalhava na Secretaria de Integração Social na época dos fatos. E ainda relata: “As centenas de documentos apreendidos pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da Secretaria de Integração Social reforçam os indícios de irregularidades”. Diante disso, foi determinada a expedição de ofício ao procurador de Justiça Luciano França da Silveira Júnior, com cópia de documentos e do presente despacho, para instrução do Procedimento de Investigação Criminal nº 0024.18.014466-9.

Na semana anterior, o Jornal CCO buscou mais informações sobre esse fato junto ao promotor. Dr. Eduardo Fantinati relatou, no dia 8, que essas considerações sobre as irregularidades que vêm ocorrendo nas doações há anos foram feitas para justificar a continuidade das investigações, especialmente com o intuito de se corrigir a atuação do Município, e não de punir pessoas. “O foco do procedimento passou a ser preventivo, ou seja, corrigir falhas atuais para impedir que novos problemas ocorram. O envio de cópia ao Procurador de Justiça ocorreu porque ele já vinha investigando a questão sob o aspecto criminal. Como a questão envolve o Prefeito, a atribuição para tal investigação é da Procuradoria de Justiça, e não da Promotoria”, explicou.