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É direito do idoso o atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados

A lei se aplica a todos os órgãos públicos, a exemplo de Postos de Saúde e Fundações de Saúde (no caso de Arcos, a Fumusa). Maiores de 80 anos têm “superprioridade”

Publicada em: 14 de junho de 2019 às 16h18
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Criado em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Lei n°10.741) reúne um conjunto de direitos e garantias para a pessoa idosa, como: o direito ao atendimento prioritário, direito à saúde, direito a assentos reservados no transporte coletivo, entre outros. Porém, ainda há muitos órgãos públicos e privados que desrespeitam a lei, assim como muitas pessoas que reclamam de ceder o lugar para os idosos, inclusive nos Postos de Saúde.

Para esclarecer dúvidas sobre esses direitos, o Jornal CCO entrevistou o advogado Cayo Freitas, que é especialista em Ciências Criminais e em Direito Público. A lei se aplica a todos os órgãos públicos, a exemplo de Postos de Saúde e Fundações de Saúde (no caso de Arcos, a Fumusa). No caso de serviços de emergência de saúde [em hospitais], a prioridade de atendimento ficará condicionada a uma prévia avaliação médica. Leia a entrevista abaixo:

 

O art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e trata sobre sua garantia de prioridade, diz que o idoso tem prioridade ao: atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Essa lei se aplica a todos os órgãos públicos, incluindo hospitais, Postos de Saúde (Programa de Saúde da Família) e Fundações de Saúde (no caso de Arcos, a Fumusa) assim como outros órgãos públicos (ex.: CRAS, CREAS, CAPS)?

Dr. Cayo Freitas: Sim, o dispositivo em questão é bastante claro e não nos deixa nenhuma dúvida nesse sentido. Ademais, a Lei 10.048 de 2000, que trata da questão da prioridade no atendimento, sofreu alterações no seu artigo 1º justamente para se adequar à realidade do que dispõe o Estatuto do Idoso. Inclusive, no art. 2º da referida legislação é possível encontrar a obrigatoriedade das repartições públicas e concessionárias de serviço público em prestar o atendimento prioritário aos idosos. Cabe salientar, entretanto, que em se tratando de serviços de emergência de saúde, tanto em estabelecimentos públicos, quanto privados, a prioridade de atendimento ficará condicionada a uma prévia avaliação médica para fins de averiguação da gravidade dos casos a atender, conforme determina o Decreto 5.296 de 2004 (que regulamenta a Lei 10.048 de 2000, acima mencionada).

 

Em relação à aplicação desta Lei nos órgãos privados, além do atendimento preferencial em supermercados, bancos e lotéricas, a Lei também deve ser aplicada em lugares como: consultórios médicos particulares, lojas em geral, farmácias, entre outros? Ou existem lugares específicos que devem prestar esse tipo de atendimento? Se for o caso, quais são esses lugares específicos onde a Lei se aplica?

Dr. Cayo Freitas: A legislação aplicável não apresenta nenhum tipo de hipótese excepcional, ou seja, em se tratando de prestador de serviços particulares, também deverão ser observadas as normas inerentes ao atendimento prioritário de idosos. É muito comum verificarmos em consultórios e clínicas médicas particulares a possibilidade de agendamento prévio da consulta ou atendimento. Nesses casos, não há que se falar na observância de prioridade, afinal, o atendimento encontra-se agendado em horário previamente fixado, contudo, caso o prestador de serviço não ofereça a possibilidade de agendamento prévio, submetendo seus clientes a aguardarem em fila de atendimento, não há dúvidas de que deverão ser observadas as regras de prioridade já mencionadas.

 

 

Alguns órgãos públicos prestadores de atendimento à saúde não realizam o atendimento preferencial, tendo a “justificativa” de que a maioria dos pacientes são idosos e que os demais pacientes [não idosos] reclamam quando passam um idoso na frente. Podemos dizer que esses órgãos estão agindo em desacordo com a Lei?

Dr. Cayo Freitas: O número de pacientes idosos ser superior ao número de pacientes não idosos não autoriza a inobservância da prioridade de atendimento a eles assegurada, muito menos, a insatisfação desse último grupo de pacientes. De acordo com o Decreto 5.296 de 2004, por atendimento prioritário se entende “tratamento diferenciado e atendimento imediato”; por tratamento diferenciado se inclui, dentre outros, “a existência de local de atendimento específico”; e, por atendimento imediato, “aquele prestado às pessoas, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento”. Assim, determina a legislação pertinente que se tenha um local de atendimento específico para os idosos e que o seu atendimento se dê prontamente, logo após o encerramento daquele que já estiver em andamento. Lembrando que, em se tratando de serviços de saúde, a prioridade fica condicionada à averiguação médica prévia da gravidade dos casos a atender, conforme já mencionado.

 

Quais são as consequências para um órgão que não queira realizar o atendimento preferencial para idosos?

Dr. Cayo Freitas: O Estatuto do Idoso tem um capítulo que trata das Infrações Administrativas, e a inobservância das determinações sobre a prioridade no atendimento do idoso pode acarretar pena de multa que varia entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e ainda multa civil a ser fixada pelo Juiz de Direito competente, em conformidade com eventual dano que o idoso possa ter sofrido.

 

Como o idoso e o acompanhante devem proceder quando a Lei não é cumprida? Devem solicitar registro de Boletim de Ocorrência junto à PM, para ter a confirmação do descumprimento da Lei? Ou devem denunciar no Ministério Público?

Dr. Cayo Freitas: O Boletim de Ocorrência tem como objetivo registrar a suposta ocorrência de crimes, em outras palavras, os fatos que serão apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária. Se os direitos do idoso não foram observados, contudo, não houve a ocorrência de crime (como o de discriminação de idoso, previsto no art. 96 do Estatuto do Idoso, que comporta pena de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa), o mais indicado é que a prova de inobservância desses direitos seja adquirida por outros meios probatórios, tais como, a prova documental ou até mesmo a prova testemunhal (outras pessoas que tenham presenciado a ofensa ao direito do idoso). O Ministério Público é órgão de suma importância no que diz respeito à proteção dos direitos dos idosos. Isso se reflete no próprio Estatuto do Idoso ao prever que compete ao Ministério Público a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. Ademais, prevê ainda que o procedimento para imposição de penalidades administrativas por infração às normas de proteção ao idoso também poderá ter início com requisição do Ministério Público. Assim, em caso de eventual inobservância de direitos do idoso, munido de provas nesse sentido, é cabível entrar em contato o Ministério Público para que, em sendo o caso, tome as devidas providências.

 

É obrigatório que todos os órgãos tenham uma placa que identifique o atendimento prioritário?

Dr. Cayo Freitas: O Decreto 5.296 de 2004 determina em alguns de seus dispositivos que o tratamento diferenciado inclui, dentre outros, a utilização de assentos de uso preferencial, devidamente sinalizados; sinalização ambiental para orientação dos idosos; e ainda a divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário.

 

Foi sancionada, em julho de 2017, uma Lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Com isso, maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos, exceto em caso de emergência. Com base nesta alteração, em qualquer tipo de atendimento os idosos com mais de 80 anos devem ter preferência em relação aos demais idosos?

Dr. Cayo Freitas: Com o advento da Lei 13.466/2017, o Estatuto do Idoso sofreu alterações em alguns dos seus dispositivos. Com as referidas alterações, o artigo 2º, parágrafo 2º, não nos deixa dúvidas de que, dentre os idosos, será assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos em qualquer hipótese de atendimento (é o que alguns estudiosos do direito vêm chamando de “Superprioridade”). Cabe salientar que, nos casos de atendimento de saúde, a prioridade dos maiores de 80 anos será excepcionada em situações de emergência. E ainda no que diz respeito à tramitação prioritária de processos judiciais, entre os idosos, os maiores e 80 anos também terão atendimento prioritário especial.

 

Quais são as legislações que os idosos devem ter em mãos para exigir o atendimento preferencial quando a lei é descumprida?

Dr. Cayo Freitas: Conforme mencionado anteriormente, a Lei 10.741 de 2003 é a principal legislação que trata, especificamente, dos direitos referentes aos idosos. A Lei 10.048 de 2000, bem como o Decreto 5.296/04 (que a regulamenta), também são de suma importância, afinal, tratam da prioridade de atendimento aos idosos e outras pessoas por elas indicadas. Apesar de um pouco mais ampla, já que não trata apenas dos idosos, também tem relevância o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), afinal, é uma legislação que protege o consumidor nas mais variadas relações de consumo que pode vir a experimentar. A título de curiosidade, a Lei 12.291 de 2010 determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa no valor de até R$ 1.064,10. Não existe, em nível federal, norma no sentido de se exigir um exemplar do Estatuto do Idoso, nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, contudo, existe um Projeto de Lei (PL 34/2015) em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende alterar o Estatuto do Idoso, incluindo um dispositivo que determina que os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviço devem manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso, sob pena de multa em um montante de R$ 2.000,00.

 

Em quais casos os idosos têm direito ao atendimento médico em domicílio? Ou seja, em que casos os médicos e equipes dos Programas de Saúde da Família são obrigados a prestarem o atendimento em domicílio?

O Estatuto do Idoso foi alterado, nesse sentido, pela Lei 12.896 de 2013. Assim, quando o idoso, enfermo, precisar de laudo médico para exercer seus direitos sociais (um benefício previdenciário, por exemplo) bem como requerer isenção de tributos e, devido a sua enfermidade, não tiver condições de comparecer ao serviço de saúde, lhe será assegurado o atendimento médico, em sua residência, seja pela perícia médica do INSS, seja pelo serviço público de saúde, seja pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS. Cabe salientar ainda que o Estatuto do Idoso proíbe a exigência de comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Nesse caso, quando for de interesse do órgão público a presença do idoso enfermo, o agente público responsável entrará em contato com ele em sua residência. Caso seja de interesse do idoso enfermo comparecer ao órgão público, poderá ser representado por procurador legalmente constituído e com poderes especiais para tanto.