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O crime de importunação sexual (art. 215-A do CPB) e seus reflexos

Publicado em: 09 de março de 2020 às 09h20
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 22/02/2020) - Edição 2040

Dr. Cayo Freitas

Há quase um ano atrás, especificamente na edição 1989 do CCO, eu escrevi nessa coluna breves considerações sobre o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal Brasileiro (CPB), no intuito de alertar os foliões durante as festividades do carnaval.

Considerando que o carnaval já está em pleno vapor (em algumas cidades o evento já começou há semanas atrás!), creio que seja pertinente rever o assunto, afinal, é de extrema relevância e muitas pessoas simplesmente o ignoram.

Com o advento da lei 13.718 de 24 de setembro de 2018 o CPB sofreu algumas alterações, dentre elas, a inclusão do crime de importunação sexual, no art. 215-A. Comete a referida conduta criminosa o sujeito que pratica contra alguém e sem a sua autorização ato libidinoso (p. ex.: beijo forçado, masturbação em público, apalpar partes íntimas de outrem) com o intuito de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro.

Cabe ainda mencionar que o crime conta com uma pena de reclusão de um a cinco anos, se o ato praticado pelo sujeito não configurar crime mais grave. Considerando o quantum de pena não é possível aplicar a lei dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95) e a benesse da transação penal, apesar de admitir a suspensão condicional do processo.

É interessante ainda dizer que esse crime não se confunde com o crime de estupro, que encontra previsão no art. 213 do CPB. No crime de estupro o ato libidinoso é realizado mediante violência ou grave ameaça à vítima, ou seja, a vítima é coagida a praticar o ato sexual, ela oferece resistência, que é superada pelo sujeito ativo do crime ao empregar a violência ou a grave ameaça.

Da mesma forma não se confunde com o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CPB e que ocorre quando a vítima é presumidamente incapaz de consentir com a prática do ato sexual, seja devido a sua pouca idade (menor de 14 anos) seja devido a outras circunstâncias que lhe retiram a capacidade de consentir com o ato sexual (vítima que se encontra embriagada, por exemplo).

Lembrando que o crime de importunação sexual é processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de manifestação da vítima (representação) para que o Estado tome as devidas providências para sua apuração e responsabilização, assim, caso a polícia identifique sua ocorrência pode prender o agente em flagrante delito.

Por fim, deixo aqui registrado os meus votos para que todos possam curtir as festividades de carnaval da melhor maneira possível, com responsabilidade e respeito acima de tudo, afinal de contas, e aqui invocando uma das campanhas contra o assédio no carnaval: NÃO É NÃO!

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.