Império Rural

Sancionada lei que garante à pacientes internados e impossibilitados de receber visitas o contato com seus familiares por videochamadas

Publicado em: 20 de setembro de 2021 às 09h24
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 11 de setembro de 2021) Edição 2119

Em 03 de agosto de 2021 foi publicada e entrou em vigor a lei 14.198/2021 que dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. Na coluna de hoje, falarei, brevemente, sobre o que dispõe a lei e como ela deve ser observada daqui em diante.

- Como deve funcionar?

 Os serviços de saúde (como os hospitais), devem proporcionar, pelo menos, uma videochamada diária aos pacientes que se encontram internados em enfermarias, apartamentos e UTI's (unidades de terapia intensiva), devendo ainda serem observadas as orientações médicas sobre qual será o momento adequado.

- É necessário autorização?

Sim, a videochamada deve ser previamente autorizada pelo profissional que é responsável pelo acompanhamento do paciente.

- É possível que a videochamada seja negada?

Sim, contanto que ela seja contraindicada e o profissional de saúde responsável indique a sua justificativa, bem como anote-a no prontuário do paciente.

- E se o paciente estiver inconsciente?

Ainda assim será possível realizar a videochamada, contanto que, o próprio paciente, quando estava consciente e gozava de capacidade para se expressar de forma autônoma, tenha autorizado previamente.

- Como fica o sigilo das informações?

Será de responsabilidade do serviço de saúde zelar pela confidencialidade dos dados e imagens que forem produzidas durante a videochamada. Tanto paciente, quanto familiares e os profissionais de saúde deverão assinar um termo de responsabilidade, com firma reconhecida, sendo ainda proibido divulgar as imagens de forma que possa expor os pacientes ou os serviços de saúde.

- Quem é o responsável por garantir esse direito?

Os serviços de saúde devem se organizar, uma vez que são os responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para fins de cumprimento da lei.

- E se o serviço de saúde não cumprir a lei?

Se se tratar de um serviço de saúde privado, é possível que lhe sejam aplicadas sanções administrativas, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (multa, suspensão de fornecimento de serviços, suspensão temporária de atividades, dentre outras), além de poder ensejar indenização por danos morais. Agora se se tratar de um serviço de saúde público, o agente público responsável pelo descumprimento pode responder por improbidade administrativa.

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.