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Quais as consequências do descumprimento da transação penal?

Publicado em: 05 de agosto de 2019 às 08h55
Direito em Foco

(Artigo publicado pelo Jornal CCO impresso em 27/07/2019) - Edição 2011

Dr. Cayo Freitas

O oferecimento da transação penal e até mesmo o seu descumprimento pelo beneficiário são assuntos bastante frequentes aqui no escritório, motivo pelo qual, tomarei a liberdade de falar um pouco sobre o instituto da forma mais didática possível, senão vejamos:

 

1) O que é a transação penal?

É uma medida despenalizadora prevista no art. 76 da lei 9.099/95 que consiste em um acordo entre o suposto autor da conduta delituosa e o Ministério Público (ou querelante, no caso de ação penal privada), através do qual, se impõe uma multa ou pena restritiva de direitos, mesmo que ainda não haja uma condenação, em troca da não propositura da ação penal e o não início do processo criminal.

 

2)Requisitos para que a transação seja oferecida.

Para que se fale na possibilidade de oferecimento da transação penal devem estar presentes os seguintes requisitos: a) a infração apurada deve ser considerada de menor potencial ofensivo, ou seja, a pena máxima prevista não deve ser superior a 2 anos; b) não ser o caso de possibilidade de arquivamento do termo circunstanciado, como nos casos de insuficiência de indícios de autoria e prova da materialidade; c) o autor da infração não pode ter sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) o autor da infração não pode ter sido agraciado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal; e) os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato criminoso devem indicar que a transação é uma medida necessária e suficiente ao caso.

 

3)O autor da infração é obrigado a aceitar a transação?

Uma vez cumpridos os requisitos acima indicados o Ministério Público (ou querelante) deverá oferecer a proposta de transação penal, que consistirá nas medidas previstas no art. 43 do Código Penal (pagamento de prestação pecuniária e limitação de fim de semana são alguns exemplos), contudo, o autor da infração não é obrigado a aceitar a proposta. Nesse caso, restará ao MP ou querelante, formular a denúncia, ou, caso entenda necessário, requerer a instauração de inquérito policial para fins de apuração da autoria e materialidade do delito.

 

4)O que acontece se o autor não cumprir os termos da transação penal?

Considerando que o autor aceitou a proposta de transação a ele oferecida, contudo, de forma injustificada, não cumpriu com seus termos, poderá o MP ou querelante oferecer denúncia, ou requerer a instauração de inquérito policial para fins de produzir mais provas. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado nos moldes da súmula vinculante nº 35 do STF

Direito em Foco por Dr. Cayo Freitas

Advogado Dr. Cayo Vinícius Ferreira Freitas é graduado pela PUC Minas em Arcos, com especialização em Ciências Criminais pela UCAM (Universidade Cândido Mendes) e em Direito Público pela PUC Minas.