Vende-se Apartamento

Executivo Municipal propõe a criação do Departamento de Trânsito e Transporte Público

Além da fiscalização do trânsito e a aplicação de multas, o departamento poderá implantar um sistema de estacionamento rotativo pago nas vias municipais

Publicada em: 18 de janeiro de 2018 às 15h53
Arcos

(matéria publicada pelo Jornal CCO impresso em 13/01/2018) - Edição 1930

O Projeto de Lei n°055, proposto pelo Executivo municipal, foi apresentado à Câmara de Vereadores no dia 18 de dezembro. Esse projeto de lei sugere a criação de um departamento de trânsito e transporte público da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

O projeto ainda não foi votado. A primeira reunião do Legislativo após o recesso acontecerá dia 5 de fevereiro. Se a proposta for aprovada, o Departamento de Trânsito e Transporte Público, denominado ARCOTRANS, será implantado na estrutura administrativa da Prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

O artigo 2° do projeto de lei detalha 23 ações que serão de responsabilidade da ARCOTRANS. Dentre elas estão: a administração e gestão do Departamento de Trânsito e Transporte Público, implementando planos e projetos; o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; implantar, manter e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

Além dessas responsabilidades, de acordo com os incisos VIII e IX do artigo 2°, o Departamento de Trânsito e Transporte Público também terá o papel de fiscalizar, autuar, multar e aplicar as medidas administrativas cabíveis na ocorrência de infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Ocorrerá a notificação dos infratores e a arrecadação das multas que foram aplicadas.

Estacionamento rotativo pago

Outra ação que poderá ser implantada pelo departamento, de acordo com o inciso XII do artigo 2°, será o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias do município. De acordo com informações do site doutormultas.com.br, o estacionamento rotativo, também conhecido como ‘Zona Azul’, é um sistema que impõe algumas regras para o estacionamento de veículos na via pública, regras que normalmente envolvem o pagamento de um pequeno valor para que o veículo possa ficar estacionado em um limite de tempo.

Na Resolução n°302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), disponibilizado no site do denatran.gov.br, o inciso VI do artigo 2° dá a seguinte descrição sobre o estacionamento rotativo: VI – Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para o período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

A implantação de um estacionamento rotativo traz como objetivo impedir que veículos ocupem vagas por um longo período de tempo.

Departamento de Trânsito e Transporte Público

Conforme consta no artigo 3° do projeto de lei n°055, o ARCOTRANS será subdividido pelas seguintes áreas: Divisão de Engenharia e Sinalização; Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração; Divisão de Educação de Trânsito; Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; Divisão de Transporte Público; e Junta Administrativa de Recursos de infração (JARI).

De acordo com o artigo 10, o JARI ficará responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de trânsito e transporte público criado nos termos da Lei n°055.